05/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055000-42.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Palmira Mercedes Avalor e outros -

VISTOS.

I - Fls. 555/559 e 567/568: Acolho os embargos de declaração opostos e integro a sentença de fls. 546/549, conforme segue: Por certo, quando a oferta inicial supera o valor da indenização fixada, aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios.

Por outro lado, quanto aos honorários periciais, a situação é diversa, uma vez que a perícia foi necessária para determinar o valor correto da indenização, beneficiando a expropriante na fixação de montante justo.

Portanto, os honorários periciais devem permanecer a cargo da expropriante.

Ademais, não merece prosperar o pedido de condenação do expropriado ao pagamento de honorários advocatícios à expropriante, ante a ausência de resistência injustificada daquele.

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Publique-se, registre-se na sequência atual do livro de registro de sentenças, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos e no seu registro, e intimem-se.

II - Fls. 560/561: Sem razão o Município de São Paulo em sua manifestação, com relação ao recolhimento da despesa para publicação de edital incumbir aos expropriados.

Com efeito, é evidente que a publicação de edital para conhecimento de terceiros, em consonância com o disposto no Decreto-lei n° 3.365/41, realiza-se em benefício do poder expropriante, sendo assim as respectivas despesas ele as deve suportar, sob pena de afronta ao escopo indenizatório perseguido na demanda.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.

ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. ÔNUS DO EXPROPRIANTE.

Antecipação das despesas com a publicação dos editais.

Ato efetuado no exclusivo interesse do expropriante, que deve suportar os gastos, sob pena de violação à justa indenização constitucionalmente garantida.

Impossibilidade de concessão de isenção pelo Provimento CSM 1.758/10.

Não enquadramento nas hipóteses legais de isenção.

Despesa que não se caracteriza como custas ou emolumentos.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

Desta feita, deverá a expropriante comprovar o recolhimento do aludido valor, assim como apresentar a respectiva minuta. - ADV: FABIO EDUARDO SALDANHA DE MIRANDA (OAB 216040/SP), HELIETE MARLY REALE SALDANHA DE MIRANDA (OAB 26391/SP), HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:26

Ato ordinatório
06/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:59

Ato ordinatório
17/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 04:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:00

Juntada de Mandado
06/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/11/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:47

Ato ordinatório
02/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
26/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:41

Ato ordinatório
30/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:04

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
23/03/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:44

Ato ordinatório
11/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 01:05

Suspensão do Prazo
19/11/2023 07:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 08:28

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 18:02

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 23:04

Suspensão do Prazo
10/12/2022 04:19

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:49

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:03

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 17:44

Expedição de Certidão.
06/09/2022 17:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/07/2022 16:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 05:13

Suspensão do Prazo
26/04/2022 03:15

Expedição de Certidão.
13/04/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 13:07

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:06

Decisão
07/04/2022 14:53

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 17:04

Ato ordinatório
04/04/2022 10:42

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
25/03/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:55

Expedição de Certidão.
23/03/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 14:27

Decisão
17/03/2022 09:29

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:13

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:32

Conclusos para despacho
01/02/2022 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 17:15

Expedição de Certidão.
16/12/2021 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 18:56

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:55

Decisão
06/12/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 11:06

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:54

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 17:41

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:40

Decisão
05/11/2021 18:37

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 12:48

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 13:00

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:59

Decisão
27/09/2021 08:42

Conclusos para decisão
24/09/2021 06:47

Conclusos para despacho
23/09/2021 22:36

Conclusos para despacho
13/09/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 14:33

Expedição de Certidão.
26/08/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 13:08

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:08

Decisão
16/08/2021 09:11

Conclusos para decisão
16/08/2021 08:32

Conclusos para despacho
16/08/2021 08:31

Expedição de Mandado.
13/08/2021 16:45

Juntada de Ofício
12/08/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 10:55

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:54

Serventuário
07/07/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2021 14:40

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:48

Expedição de Certidão.
11/06/2021 13:48

Decisão
11/06/2021 08:22

Conclusos para decisão
10/06/2021 07:54

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:35

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:14

Serventuário
20/05/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 05:10

Suspensão do Prazo
08/04/2021 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 14:32

Decisão
26/03/2021 08:25

Conclusos para decisão
25/03/2021 19:11

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 18:31

Expedição de Certidão.
22/02/2021 18:30

Decisão
15/02/2021 12:37

Conclusos para decisão
15/02/2021 09:24

Conclusos para julgamento
15/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
12/02/2021 13:08

Expedição de Certidão.
11/02/2021 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 15:28

Juntada de Mandado
20/08/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 15:23

Decisão
04/08/2020 13:19

Conclusos para decisão
03/08/2020 16:34

Conclusos para despacho
30/07/2020 10:00

Conclusos para despacho
20/07/2020 16:09

Expedição de Mandado.
14/07/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 10:19

Expedição de Certidão.
14/07/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 09:58

Serventuário
04/07/2020 04:35

Suspensão do Prazo
12/06/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 13:24

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/06/2020 12:19

Conclusos para decisão
09/06/2020 10:33

Conclusos para despacho
24/04/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 18:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 18:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 17:02

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:56

Serventuário
26/02/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 14:27

Decisão
07/02/2020 15:34

Conclusos para despacho
07/02/2020 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2020 14:20

Suspensão do Prazo
15/01/2020 16:52

Expedição de Mandado.
18/12/2019 17:38

Serventuário
12/12/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 11:38

Decisão
09/12/2019 11:51

Conclusos para despacho
04/12/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 17:09

Proferido Despacho
26/11/2019 11:37

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 17:40

Juntada de Mandado
30/10/2019 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 12:23

Expedição de Certidão.
16/10/2019 12:22

Expedição de Mandado.
16/10/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:52

Decisão
14/10/2019 11:10

Conclusos para decisão
14/10/2019 11:09

Expedição de Certidão.
11/10/2019 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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