TJSP - 0003936-88.2024.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003936-88.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Roberto Pereira Peixoto - Trata-se de execução penal em que foi concedida prisão domiciliar ao sentenciado, em sede de habeas corpus (págs. 676/684), até que fosse realizada perícia médica para apuração de eventual incompatibilidade de seu estado de saúde com o cumprimento da pena em regime fechado.
Nomeado perito para realização da prova pericial, foram arbitrados os honorários respectivos, tendo a defesa sido regularmente intimada para proceder ao recolhimento do valor fixado, nos termos determinados.
Todavia, transcorrido prazo razoável, a defesa permaneceu inerte, deixando de efetuar o pagamento dos honorários periciais ou de apresentar qualquer manifestação a respeito.
Diante dessa inércia, reconheço a preclusão da produção da prova pericial requerida, eis que a diligência dependia exclusivamente da iniciativa da parte interessada, no caso, a defesa técnica do sentenciado.
Destaco que a perícia médica foi determinada em benefício do sentenciado, cabendo à defesa diligenciar os meios necessários à sua produção, o que não ocorreu.
Assim, prejudicada a análise do pedido de manutenção da prisão domiciliar, por ausência de comprovação técnica que a justifique.
Diante do exposto, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, para início do cumprimento da pena imposta, conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado.
Intime-se. - ADV: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP) -
20/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 09:44
Reativação de Processo Suspenso
-
24/02/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:44
Expedição de Alvará.
-
21/02/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 21:38
Juntada de Petição de resposta
-
04/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 01:59
Suspensão do Prazo
-
26/10/2024 02:02
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 16:43
Expedição de Ofício.
-
21/10/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 10:44
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 11:46
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 18:52
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 19:26
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:41
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
09/10/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 18:03
Desacolhida a Prisão Domiciliar
-
30/09/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 16:36
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:26
Indeferido o pedido
-
27/09/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 15:42
Mudança de Magistrado
-
05/09/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 11:40
Expedição de Ofício.
-
03/09/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 13:28
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:16
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
03/09/2024 10:16
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
03/09/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:58
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/09/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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