TJSP - 4000435-55.2025.8.26.0445

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000435-55.2025.8.26.0445/SP AUTOR: FABIO EDUARDO NISHIADVOGADO(A): DANIELA MARIA CHISTE PIÃO QUERUBINI (OAB SP409016) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS  

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Município de Pindamonhangaba, de competência, portanto, do Juizado Especial da Fazenda Pública.  Cediço, entretanto, que o sistema processual utilizado (eproc) foi implementado nesta Comarca, até o presente momento, apenas para ações de competência do Juizado Especial Cível.  Destaco, por oportuno, o quanto previsto nos artigos 13 e 14 da Resolução 963/2025 do Órgão Especial que assim dispõem: "Artigo 13 - Ato próprio da Presidência regulamentará a remessa de autos entre unidades judiciais, nos casos de incompetência, em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível.

Artigo 14 - A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem exclusivamente ao peticionante, sob pena de não produção dos respectivos efeitos jurídicos".   Acrescento ainda que, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, o E.

TJSP editou o Comunicado 435/2025, que no seu item 3 dispõe que: "caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implementado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado".  Portanto, diga a parte autora se pretende aguardar a implantação do sistema eproc no Juizado Especial da Fazenda Pública ou se desiste do prosseguimento desta ação.  Prazo: 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como desistência ao prosseguimento do feito e consequente extinção.  Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968.  Int.   Pindamonhangaba, 05 de setembro de 2025.