10/09/2025 10:28

Publicação de Edital Juntada
09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - PROCESSO n.º 1002483-82.2023.8.26.0356 Vistos, Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARLENE DOS SANTOS SILVA em face de JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO. Alegou que é filha do interditando; que o interditando possui outros três filhos, que concordam com a curatela; que foi diagnosticado com demência frontotemporal (CID F00) e Alzheimer (CID G30); que depende de cuidados constantes e que faz uso diário de medicamentos; que não possui conta corrente ou poupança e percebe proventos de aposentadoria. Assim, pugnou por sua nomeação como curadora do pai Requereu a nomeação como curadora provisória e a concessão de justiça gratuita. O Ministério Público opinou pela concessão de tutela de urgência para nomeação da autora como curadora provisória do requerido (fls. 28/29). Decisão de fls. 30/31 deferiu a tutela de urgência e concedeu o benefício da justiça gratuita à autora. O termo de compromisso foi assinado, conforme fls. 57. O requerido foi citado, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 43). O prazo para manifestação transcorreu in albis (fls. 55). A parte autora juntou documentos comprobatórios da posse de imóvel rural pelo requerido (fls. 51/54). Às fls. 62/63, foi apresentada contestação por negativa geral, por meio de curador especial nomeado pelo Juízo para representar o requerido. Réplica às fls. 71. Estudo social às fls. 123/125. Laudo pericial lavrado pelo IMESC às fls. 156/168. A autora pediu o julgamento definitivo da lide às fls. 172. Parecer do Ministério Público às fls. 178/180. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do feito. No mérito, o pedido é procedente. A ação de interdição foi ajuizada pela filha do requerido, e, portanto, encontra legitimidade ativa no art. 747, II, CPC. Quanto à causa para interdição, após referendar o relatório médico de fls. 13 (item 4 da fl. 159), que aponta diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30), concluiu o laudo pericial que: "O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. O quadro descrito é irreversível." (fls. 167) A descrição lançada no laudo pericial corresponde às observações do oficial de justiça às fls. 43, acerca do estado de saúde e capacidade comunicativa do requerido: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 356.2023/006273-7, dirigi-me ao endereço nele indicado, sito no Assentamento Nova Vila, lote nº 42, na cidade de Guaraçaí, nesta comarca, onde constatei que o requerido José Pereira da Silva Filho é, ao menos aparentemente, acometido de certa debilidade física, pois não possui mais o total controle dos movimentos de suas pernas, nem ao menos para ficar de pé sozinho, necessitando do uso de cadeiras de rodas, e também não possui mais a coordenação motora para movimentar os braços, necessitando do auxílio de outras pessoas para tarefas simples como se alimentar, beber água e demais necessidades fisiológicas, inclusive usa fralda geriátrica. Ademais, constatei também que o requerido sofre de grave debilidade mental, pois não consegui estabelecer o mínimo diálogo com ele (aparentou não entender o que lhe perguntei, nem o seu nome, e ele sequer falou, nem por gestos), o que me leva a crer que ele não possui discernimento para reger os atos da vida civil e, portanto, de compreender a exata finalidade da presente ação, razão pela qual, com a observância do disposto no art. 245 do C.P.C., citei-o na pessoa da requerente e curadora provisória Marlene dos Santos Silva (residente à Rua Domingos Santo André, nº 248, Bairro José Hamilton Nogueira, em Guaraçaí) de seu inteiro teor, a qual, depois de ouvir sua leitura e aceitar a contrafé que lhe entreguei, exarou sua nota de ciente retro." Desse modo, a constatação corrobora as conclusões do laudo pericial, que cabalmente concluiu pela "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial" por parte do interditando, em razão do CID G30. Deve-se destacar, ainda, que o estudo social também concluiu pelo acolhimento da pretensão autoral: "Do contexto avaliado, no que tange a Ação de Curatela pleiteada pela requerente, S.M.J., opina-se favorável a fim de que a requerido receba a proteção jurídica necessária, representada pela Sra. Marlene dos Santos Silva, a qual deverá zelar pelo seu bem-estar e defender os seus interesses." (fls. 125) É inegável, portanto, que a requerida não tem condições de exprimir a sua vontade de forma livre e consciente e, via de consequência, de praticar os atos patrimoniais e negociais relacionados à sua vida civil. A autora da ação se mostra pessoa apta a desempenhar o papel de sua curadora, conclusão que não é afastada pelo estudo social de fls. 123/125. Ademais, conta com a concordância dos demais filhos do requerido, conforme fls. 15/19. Por conseguinte, é de rigor a procedência dos pedidos, conforme bem opinou o Ministério Público em seu parecer de fls. 178/180. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, CPC, e DECRETO a interdição de J. P. DA S. F., declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando confirmada a nomeação de M. DOS S. S. como curador(a)definitivo(a) do(a) interditando(a). O art. 1.745 do Código Civil excepciona a prestação de garantia por parte da curadora quando o patrimônio não for relevante ou quando a curadora for pessoa idônea. No presente caso, inexiste qualquer motivo para se duvidar da idoneidade da curadora. No entanto, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015, fica o curador obrigado a prestação de contas anuais, a ser apresentada em autos próprios a serem distribuídos por dependência aos apresentes autos. Servirá a presente como Edital, a ser publicada imediatamente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto, sendo a incapacidade civil do interditando, no mais, apenas relativa. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a), por meio do seu procurador/defensor, a fim de que compareça em cartório para assinatura do termo de compromisso e retirada do Mandado de Registro de Interdição, para as providências necessárias. Decorrido o trânsito em julgado e passados 08 (oito) dias sem notícias de que a parte autora tenha registrado a interdição no Cartório Competente, encaminhe-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o devido registro nos termos do artigo 115, capítulo XVII, seção VIII, subseção das Normas extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Arbitro os honorários dos Advogados conveniados em 100% (cem por cento) da Tabela do Convênio DPE e OAB. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as competentes certidões. Por fim, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se (Cód. 62.049).P.I.C.
24/08/2025 08:29

Suspensão do Prazo
28/07/2025 13:41

Publicação de Edital Juntada
25/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:51

Publicação de Edital Juntada
07/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 09:34

Conclusos para julgamento
17/04/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:30

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:32

Suspensão do Prazo
15/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:02

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/09/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:56

Recebidos os autos da Assistente Social
20/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:24

Expedição de Ofício.
05/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:09

Expedição de Ofício.
06/02/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/01/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:51

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:02

Juntada de Mandado
13/12/2023 09:15

Expedição de Mandado.
12/12/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
12/12/2023 09:12

Ato ordinatório
06/12/2023 18:45

Recebidos os autos da Assistente Social
06/12/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 12:22

Juntada de Ofício
26/10/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 16:35

Juntada de Ofício
25/10/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:19

Nomeado Curador
25/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:35

Concedida a Dilação de Prazo
14/09/2023 08:07

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 16:50

Juntada de Mandado
02/08/2023 09:59

Expedição de Mandado.
02/08/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
18/07/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
13/07/2023 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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