TJSP - 1002865-30.2024.8.26.0198
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 11:37
Subprocesso Cadastrado
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-30.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Campos Barbosa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.
NATUREZA TEMPORÁRIA.
PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS.
ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1.
O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2.
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043. 3.
CASO EM QUE FOI DEMONSTRADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO, SENDO CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARCIAIS, CUJO CÁLCULO DEVE CONSIDERAR 50% DO VALOR INTEGRAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001240-41.2025.8.26.0586
Sandra Rita Tagliassachi
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/01/2024 09:01
Processo nº 0014869-18.2024.8.26.0554
Maria Mercides Simplicio da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paula Gomez Martinez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2024 04:29
Processo nº 4002508-37.2025.8.26.0562
Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...
Iracy Gomes Leandro
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 11:40
Processo nº 1001436-23.2019.8.26.0224
Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A
Espiroflex Vedacao Industrial LTDA
Advogado: Priscila Kei Sato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/01/2019 14:34
Processo nº 0026879-64.2025.8.26.0100
Congesa Engenharia e Construcoes LTDA
Fasttur Turismo e Cambio Eireli ME
Advogado: Raphael Storani Mantovani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2020 21:03