03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-09.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Julio Cesar Gonçalves Nogueira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBRANÇAS APÓS FURTO DE MEDIDOR E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL.

DESVIO PRODUTIVO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E CONDENOU A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS FURTO DO MEDIDOR DE ENERGIA, ALÉM DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É CONFIRMADA, COM BASE NO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO ABALO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM A PERDA DE TEMPO ÚTIL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII, E ART. 14, CAPUT; CÓDIGO CIVIL, ART. 422 E ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006523-27.2023.8.26.0318, REL.

ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.06.2024.STJ, AGRG NO AG 690382 / RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16.09.2010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Vanessa Nascimento de Castilho (OAB: 424200/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:14

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio
23/04/2025 11:42

Processo Cadastrado
22/04/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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