08/09/2025 16:51

Despacho
08/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:43

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001716-42.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Luci Mara Aparecida de Almeida Giraldi e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAS AUTORAS, SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PLEITEIAM A PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA, CONFORME O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E CONTESTANDO A APLICAÇÃO DA "TABELA DE GRATIFICAÇÕES - ANEXO V" DA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS AUTORAS TÊM DIREITO À PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E A VALIDADE DOS CURSOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003, QUE REGULA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NÃO FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019, QUE TRATA DOS SERVIDORES EM GERAL, MANTENDO-SE OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA.4.

AS AUTORAS CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, APRESENTANDO CURSOS VÁLIDOS E RECONHECIDOS, SEM QUE O RÉU TENHA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE A REJEIÇÃO DOS CERTIFICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROMOÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA DEVE SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. 2.

A REJEIÇÃO DE CURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2003, ART. 16; LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, INCISO I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LINDB, ART. 2º, §§ 1º E 2º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:17

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio
06/03/2025 09:28

Processo Cadastrado
27/02/2025 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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