02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-69.2024.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria Lizeti Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A AUTORA ALEGA DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA, SEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA.

REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA PELA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA IDOSA.4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

O DANO MORAL FOI CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, JULGANDO-SE PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE E POUCO PODER AQUISITIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, XLIX; CC, ART. 186, ART. 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 81, CAPUT, ART. 85, § 2º, ART. 88, CAPUT.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 362.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/DF) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
28/07/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 06:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:24

Expedição de Certidão.
26/07/2025 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:37

Expedição de Ofício.
28/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 15:25

Conclusos para julgamento
31/10/2024 06:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:11

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:37

Expedição de Carta.
29/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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