08/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:08

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:19

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 14:09

Prazo
29/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010621-39.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: Daniel Luiz Silvan Danezi - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE LOTE.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.

DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DO "IPTU" DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM LEI LOCAL, APLICANDO-SE O TEMA 122, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E TAMBÉM A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRATA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 24 MESES.

ENTENDE NÃO HAVER FUNDAMENTO PARA CONCEDER LUCROS CESSANTES NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

LEI DE APLICAÇÃO NACIONAL QUE DISCIPLINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE COM A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS; OU SEJA, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE.

ARTIGO 22, § 3º, DA LEI 6.766/1979.

PREVALÊNCIA SOBRE LEI LOCAL, QUE POSSUI COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR.

TEMA 122, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E PROPRIETÁRIO, MAS DESDE QUE O ADQUIRENTE EXERÇA A POSSE.PRAZO DE TOLERÂNCIA.

PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 24 MESES, O QUE EXTRAPOLA O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL POR JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DE 180 DIAS.

LUCROS CESSANTES.

CONCLUSÃO DAS OBRAS COM EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS EM 141 DIAS.

RESPEITO AO LIMITE DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA.

AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

ALTERAÇÃO NESTE PONTO.DANO MORAL.

PROTESTO INDEVIDO.

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 5º andar
19/08/2025 19:01

Acórdão registrado
19/08/2025 18:33

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Provimento em Parte
19/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 18:33

Ato ordinatório
06/08/2025 16:01

Inclusão em Pauta
21/07/2025 15:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/07/2025 13:19

Despacho À Mesa
15/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:21

Prazo
06/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:34

Intimação de Despacho
24/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:01

Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:15

Prazo
13/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 14:20

Despacho
22/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
17/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio
11/11/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 14:01

Processo Cadastrado
01/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/10/2024 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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