TJSP - 4000421-78.2025.8.26.0281

Procedimento Comum Cível Nº 4000421-78.2025.8.26.0281/SP AUTOR: LUIZ PORFIRIO ZEFERINO GALVAO DE MELOADVOGADO(A): HERMANA EDUARDA DE SOUZA CANALES MARAMBIO (OAB PE036655) DESPACHO/DECISÃO 1) Como o requerente pretende a migração não apenas para si, mas também para seus dependentes, estes devem ser incluídos no polo ativo, a fim de que eventual procedência do pedido possa abarcá-los.

Desse modo, providencie a emenda da inicial nesse sentido.

Nessa oportunidade, deverá juntar os documentos pessoais dos dependentes. 2) É necessária a comprovação da alegada impossibilidade financeira.   Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público.

Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional) – grifo nosso.    Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo.   Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de juntar quaisquer documentos que permitam inferir a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita.  Nessa senda, para a apreciação do pedido de gratuidade, comprove a parte autora, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, apresentando, para tanto, cópias de sua CTPS, comprovantes de rendimentos e das declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos três exercícios.

Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais.   Prazo para cumprimento das determinações: 15 dias.

Com o cumprimento do determinado, tornem-me conclusos novamente, com urgência, para a apreciação da liminar.