29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500823-82.2023.8.26.0586 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WILDE COPELLI LOPES -

Vistos.

Fls.87/93: Trata-se de pedido de restituição veicular, formulado por Wilde Copelli Lopes, objetivando a devolução do veículo carroceria Marca Reboque/Metalpi, placa CBS5G54, ano/modelo 1987/1988, chassi 870293.

Parecer do MP (fls.98).

De início anoto que o inquérito policial foi arquivado por falta de provas de que o investigado concorreu ou procedeu a adulteração e remarcação dos sinais identificadores do veículo em questão.

Ocorre que, a despeito do arquivamento, o laudo pericial reconheceu a adulteração do veículo (fls.38/42), mencionando, inclusive, que não foi possível determinar a numeração original do veículo. É sabido que, via de regra, tratando-se de veículo com sinal identificador adulterado, a restituição é inviável, pois o veículo não está apto à circular pelas vias, bem como sua regularização não se mostra possível.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOR APREENDIDO.

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REGRAVAÇÃO.

BEM DESTINADO A ENTIDADE BENEFICENTE OU DESTRUIÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

AFASTAMENTO DO PERDIMENTO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. 1.

Ação mandamental impetrada contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de motor de caminhão apreendido por adulteração de sinal identificador, mesmo após o arquivamento do inquérito policial por ausência de elementos de autoria. 2.

Comprovada a impossibilidade técnica de regravação do número original do motor, mostra-se inviável, a princípio, sua regularização nos termos do art. 114, § 2º, do CTB e da Resolução Contran nº 282/2008. 3.

A via do mandado de segurança não se presta à análise da boa-fé na aquisição do bem, nem, tampouco, à verificação de viabilidade de regularização administrativa, devendo tais questões serem submetidas à cognição exauriente em juízo competente da Fazenda Pública. 4.

Inexistindo imputação de conduta ilícita ao impetrante e ausente persecução penal em curso, não se justifica o perdimento automático do bem. 5.

Necessidade de afastar o perdimento do motor determinado na decisão impugnada, assegurando ao impetrante a possibilidade de pleitear sua restituição e regularização em ação própria perante o juízo competente.

Segurança concedida em parte. (TJSP MSC n.2131113-72.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Hermann Herschander, j.10/07/2025) Portanto, indefiro o pedido ressalvada a possibilidade de discussão e regularização na esfera administrativa, devendo se manter a apreensão.

Int. - ADV: WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP)
28/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:32

Expedição de Ofício.
17/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:21

Expedição de Ofício.
13/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:52

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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