03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026669-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirian de Sousa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.

A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:20

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:15

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/07/2025 11:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:19

Despacho
30/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:30

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:22

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 08:21

RE - Despacho - Prejudicado
23/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:06

Despacho
15/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
09/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:33

Despacho
09/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:24

Prazo Intimação - 15 Dias
03/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 19:21

Julgado Virtualmente
23/05/2025 11:14

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio
30/04/2025 11:09

Processo Cadastrado
29/04/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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