TJSP - 1005635-24.2025.8.26.0533

Processo 1005635-24.2025.8.26.0533 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5016413-40.2025.4.03.6100 - 10ª Vara Cível Federal de São Paulo) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

Vistos.

Cuida-se de Carta Precatória proveniente da Justiça Federal para cumprimento de ato nesta comarca.

Entretanto,reputo oportunoanalisar se compete ao Juízo Estadual de Santa Bárbara d'Oeste-SP o cumprimento de ato deprecado pela Justiça Federalquando existe Subseção Judiciáriacompetente para a realização de tal ato.

Como cediço,Americana forma a 34ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, composta pelas seguintes cidades: Americana, Arthur Nogueira, Cosmópolis, Nova Odessa e Santa Bárbara d'Oeste-SP.Portanto,Santa Bárbara d'Oeste faz parte da Subseção da Justiça Federal, apenas o prédio (sede) fica na cidade de Americana, a qual, frise-se, é conurbada a esta urbe.

Ademais, prospectando o disposto no art. 42, § 1o, da Lei 5.010/66 e tendo em vista os termos da Resolução nº 742/2016 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo - a qual determina o agrupamento das Comarcas de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d'Oeste (Grupo VIII) para a prática de atos e diligências processuais na forma do art. 255 do CPC, não há indicação de motivo relevante para a remessa de carta precatória a este Foro.

Com efeito, a norma contida no art. 42,capute seu § 1o, da Lei 5.010/66 prestigia a economia processual, no sentido de se evitar a expedição de carta precatória ou ofício quando o ato pode ser praticado diretamente pelo Órgão de Jurisdição. É o caso.

Não se trata, portanto, de economia financeira - até porque, nesse particular, a economia para uma Justiça significa ônus para a outra.

De outra parte, é certo que a Justiça Federal, dentro de sua própria estrutura, não está sujeita às Resoluções do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo - e vice-versa.Entretanto, quando para a prática de seus atos e diligências pretende valer-se da estrutura do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo deve, logicamente, amoldar-se à organização judiciária dele.

Ainda neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ.

DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.

Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo.

Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl.

Estadual nº 870/2000).É passível, portanto, de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC.

Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.094 - SP (2007/0145447-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Portanto, como a 34ª Subseção Judiciária em Americana tem competência para cumprimento dos atos processuais nas cidades que compõe sua jurisdição, DETERMINO a redistribuição desta carta precatória àquela subseção pertencente à Justiça Federal de Primeira Instância.

Comunique-seao Juízo deprecante prestando-se as informações necessárias (10ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária - SÃO PUALO/SP), servindo esta Decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Intime-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)