03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024249-55.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edson Sebastião de Oliveira - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, LIMITADO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE E A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO CIVIL É PERMITIDA, NÃO EXIGINDO FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CF E ARTIGO 21 DA LEI Nº 12.016/09.4.

A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 NÃO AFETA A LEGITIMIDADE ATIVA, POIS FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO EXIGE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. 2.

A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PERMANECE VÁLIDA, SEM LIMITAÇÃO SUBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N. 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008054-61.2023.8.26.0541, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:21

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033039-34.2025.8.26.0506

Tania Maria Alegre Martins Maduenho

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Allan Carlos Marcolino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1032982-31.2024.8.26.0577

Rogerio Petini

K &Amp; K Agencia de Viagens e Turismo LTDA ...

Advogado: Luciano Vinicius Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0000763-75.2025.8.26.0082

Gonzales Comercio de Madeiras e Ferragen...

Lucas Cristiano Teodoro Demelo

Advogado: Olavo Francelino de Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0006758-27.2024.8.26.0269

Agostinho de Jesus Santos

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Gerson Vinicius Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1024249-55.2024.8.26.0196

Edson Sebastiao de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ronaldo Rogerio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 17:32

Exibir Processo