09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010917-38.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023793-76.2022.8.26.0196) (processo principal 1023793-76.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dayani Cristina Narciso - Barucci Construtora Ltda. - - Nilza Neide Leandro Cotrin - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 77/80).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, cuidando-se de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Em relação à parte executada que não participou da transação, interpreto tal atitude da parte exequente como desistência tácita da ação.

Cediço que a desistência da execução pode dar-se a qualquer tempo, de acordo com a vontade do exequente (art. 775 CPC), o que leva à conclusão que o processo de execução é disponível, posto que não necessita da autorização da parte contrária para desistência.

E parte da doutrina após auscultar o princípio do contraditório e igualdade das partes no processo de execução, entende que se deve à execução a regra do par. 4º, do art. 485 do CPC sendo, portanto, suscetível de crítica a regra do art. 775 do mesmo Código que cuida da desistência sem o consentimento do executado.

A propósito Moniz de Aragão após tecer comentários acerca do contraditório na execução enfatiza: Essas considerações devem ser recebidas com cuidado e compreendidas com argúcia, pois também no processo de execução os litigantes, incluindo o executado, desfrutam das garantias constitucionais do processo, apesar de não se reproduzir a situação de incerteza característica do processo de conhecimento.

Fruto dessa concepção parece ser a norma do art. 569, que faculta ao exeqüente `desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas sem atribuir expressamente ao executado o direito de ser ouvido a respeito, como faz o art. 267, par. 4º, para o processo de conhecimento.

Essa disposição fere os princípios da isonomia e da bilateralidade do direito de ação e com eles deve ser compatibilizada através da aplicação do preceito exposto no art. 598; do contrário o devedor-executado poderá ficar à margem de garantias constitucionalmente asseguradas.

Em sentido oposto pode ser apontada a intimação, ao devedor, do dia e hora da realização da praça ou leilão, o que lhe faculta defender melhor seus interesses no processo.

O desejo de atribuir maior efetividade à execução não pode ser causa de menosprezo à igualdade das partes e ao devido processo.

Seja no caso das execuções que ocorrem extrajudicialmente, seja no das que acontecem no processo judicial, os litigantes não podem ser privados das garantias que a Constituição outorga.

Não se alcança a efetividade do processo com o sacrifício de direitos.

De outra banda, os opositores à necessidade da manifestação da parte executada para desistência da execução estão em maior número, cuja corrente filio-me.

Logo, é de se acolher a desistência tácita em relação à parte executada Nilza Neide Leandro Cotrin.

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, caput, do Novo Código de Processo Civil, reconheço a desistência tácita da ação movida por DAYANI CRISTINA NARCISO em face da parte executada NILZA NEIDE LEANDRO COTRIN e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 775, da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do CPC, homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: RUBENS LUCAS (OAB 263519/SP), LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP), LARA VITORIANO HYPPOLITO (OAB 255525/SP), CELINA CELIA ALBINO (OAB 124211/SP)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
02/09/2025 10:08

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010917-38.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1023793-76.2022.8.26.0196) (processo principal 1023793-76.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dayani Cristina Narciso - Barucci Construtora Ltda. - - Nilza Neide Leandro Cotrin - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, mormente em relação aos atos expropriatórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: CELINA CELIA ALBINO (OAB 124211/SP), LARA VITORIANO HYPPOLITO (OAB 255525/SP), RUBENS LUCAS (OAB 263519/SP), LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP)
28/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 20:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:12

Juntada de Ofício
24/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:23

Juntada de Ofício
28/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:32

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 22:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:47

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:26

Apensado ao processo
09/10/2024 13:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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