15/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007964-52.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neuza Maria Oliveira Rocha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente os débitos decorrentes do contrato de n. 616578083 e CONDENAR o requerido Banco Itaú Consignado S/A a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, de forma simples, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, atualizado e com juros de mora legais ao mês, ambos a partir de cada desconto.

As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao requerido eventual valor depositado em sua conta, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária, a contar do depósito e CONDENAR o requerido a compensar danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais, a partir da citação.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5°.

II) os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (Selic subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em consequência da sucumbência mínima da parte autora, deverá a parte requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, CPC) que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 03:35

Suspensão do Prazo
28/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
03/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:42

Ato ordinatório
27/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:48

Ato ordinatório
05/12/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 00:05

Suspensão do Prazo
21/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 19:56

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 07:56:39, 3ª Vara.
30/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/03/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:38

Expedição de Carta.
05/03/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:58

Ato ordinatório
01/03/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:17

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
09/12/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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