09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009517-32.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thiago Massarope -

Vistos.

Fls. 46/47: Conheço os embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença (fls. 42/44) porque tempestivos, mas, em seu mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial impugnado requisitos necessários ao manejo do recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Registre-se, por oportuno, que caberá ao interessado realizar administrativamente, junto à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), o procedimento necessário ao reconhecimento da isenção do ITCMD.

Se a Fazenda Pública Estadual se negar a emitir a certidão de isenção do tributo, apenas restará ao interessado se valer da via própria, perante uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para buscar a tutela jurisdicional de sua pretensão, porquanto o Juízo da Vara da Família e Sucessões é incompetente para tanto.

Destarte, a sentença permanecerá como proferida.

Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência da sentença e desta decisão e, se o caso, promover o lançamento administrativo do ITCMD.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: HELENA CARVALHO DE CERQUEIRA (OAB 454979/SP), MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO (OAB 271588/SP)
08/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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