08/01/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:33

Baixa Definitiva
08/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:06

Recebidos os autos
12/09/2024 16:49

Recebidos os autos
04/09/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP) Processo 1001036-36.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar de Souza Junior - Reqdo: Setpar 160 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Cézar de Souza Júnior para DECRETAR a rescisão do contrato firmado pelas partes e para CONDENAR a requerida Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 SPE Ltda. a devolver a quantia paga pela autor, com retenção de 27,5% do valor total, além das importâncias correspondentes a débitos tributários ou de condomínio cujo fato gerador tenha ocorrido entre o início da posse do bem pelos autores e a data em que antecipados os efeitos da tutela neste feito.

Extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

A correção monetária incidirá a partir de cada desembolso, com a utilização de índices da tabela prática do TJSP, ao passo que os juros de mora de 1% ao mês deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença tudo conforme o decidido no REsp n. 1.740.911/DF, julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável, no rito sumaríssimo, o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo julgador, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022 e nº 373/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional -> Primeira Instância -> Cálculos de Custas Processuais -> Juizados Especiais -> Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Em eventual pedido de gratuidade de Justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá a parte comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.); declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir tudo com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2023 19:55

Conclusos para julgamento
28/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 10:23

Expedição de Ofício.
01/07/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 22:14

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:18

Expedição de Carta.
20/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
30/05/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025210-67.2022.8.26.0001

Banco Santander

Antonio Raimundo da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0001728-24.2015.8.26.0496

Justica Publica

Daniel Alves de Oliveira

Advogado: Tifane Lorranne Goncalves Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1036897-56.2023.8.26.0114

Luciana Lopes Brandao

Empresa Funeraria e Plano Assistencial S...

Advogado: Juscelino Joao de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1003789-68.2022.8.26.0438

Francisco Pereira Mota Filho

Francisco Pereira Mota

Advogado: Lais Moreno de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1001036-36.2023.8.26.0396

Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe L...

Julio Cesar de Souza Junior

Advogado: Bruno Rafael Fonseca Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 14:09

Exibir Processo