09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-39.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Mauricio Batista do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REQUERIDO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

JUROS LEGAIS NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE ESTÃO SUJEITAS ÀS REGRAS E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE CINJA A TAXA REMUNERATÓRIA A 12% A.A.

INEXISTÊNCIA DE DITAME OBSTATIVO QUE PRESSUPÕE JUSTAMENTE O DESPONTAR, NO MERCADO, DE TAXAS EM PERCENTUAIS DIVERSOS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

SÚMULAS 539 E 541 DO E.

STJ.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04).

TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

ONEROSIDADE INEXISTENTE.

VALIDADE DA COBRANÇA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

DESVALIA DA COBRANÇA.

SEGURO PRESTAMISTA.

INDÍCIOS DE VENDA CASADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA FACULDADE DE CONTRATAÇÃO E DA OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRAS SEGURADORAS.

DESCABIMENTO DA CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA.

ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO, EM CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA, COM A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE SEGURO, REPETINDO-SE O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
19/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:24

Conciliação infrutífera
20/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 04:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:07

Expedição de Carta.
08/03/2024 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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