TJSP - 0005104-47.2019.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005104-47.2019.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Cristina de Pádua Jóia -
Vistos.
Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.
Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.
No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.
Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.
Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.
Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.
Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".
Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) -
16/06/2025 11:59
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:41
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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01/04/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 17:51
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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25/03/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 17:12
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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07/11/2024 11:33
Conclusos para decisão
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14/10/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 11:48
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 18:41
Conclusos para despacho
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30/04/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
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19/04/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/04/2024 12:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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19/04/2024 11:12
Conclusos para despacho
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17/04/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 00:05
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2024 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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11/02/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 16:39
Conclusos para despacho
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11/08/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 15:54
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2023 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2023 14:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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02/08/2023 10:35
Conclusos para despacho
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01/08/2023 14:11
Conclusos para despacho
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06/06/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/12/2020 20:10
Suspensão do Prazo
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24/10/2020 22:48
Suspensão do Prazo
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13/10/2020 11:32
Expedição de Certidão.
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13/10/2020 11:32
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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02/10/2020 11:09
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2020 10:20
Expedição de Certidão.
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02/10/2020 10:20
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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02/10/2020 10:03
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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30/09/2020 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/09/2020 14:28
Decisão
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30/09/2020 06:47
Conclusos para decisão
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29/09/2020 12:17
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2000
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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