11/06/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:34

Conclusos para decisão
15/01/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:25

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Luciano (OAB 179625/SP), Otavio de Melo Annibal (OAB 90703/SP), Matheus Battaglini Rocha (OAB 272718/SP) Processo 1000916-18.2018.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Balarini Canale - Exectdo: Caio Bataglini -

Vistos.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não acolhidos.

Na verdade, as questões suscitadas pelo embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal.

No mais, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos." (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414).

Mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 não cabem embargos de declaração contra decisão que não contem pronunciamento sobre argumentos deduzidos pela parte embargante incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido é a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ-Primeira Seção, EDcl no MS 21.315-DF, J. 08.06.2016, Rel.

Min.

DIVA MALERBI, Desembargadora Convocada do TRF 3ª REGIÃO, DJe 15.06.2016).

Assim, mantém-se a decisão tal como lançada.

Intime-se.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 21:28

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 07:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:11

Arquivado Provisoramente
17/03/2022 11:11

Expedição de Certidão.
19/12/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2021 08:16

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:36

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
07/10/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2021 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 08:14

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:57

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:41

Processo Reativado
27/08/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2021 22:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:44

Arquivado Provisoramente
22/05/2019 11:42

Expedição de Certidão.
29/03/2019 09:40

Expedição de Certidão.
26/03/2019 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2019 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2019 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2019 10:34

Conclusos para decisão
25/02/2019 18:40

Conclusos para despacho
24/02/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2019 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2018 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2018 15:11

Conclusos para decisão
30/10/2018 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2018 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2018 21:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2018 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2018 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2018 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2018 11:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2018 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2018 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2018 14:44

Conclusos para decisão
21/06/2018 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 21:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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