11/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072652-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcos Fernando de Godoi Rhein -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:30

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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