15/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 16:02

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/09/2025 02:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1098817-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Moises Pereira Lima - - Paulo Ambrosio de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:54

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
06/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:21

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:20

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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