TJSP - 1001820-57.2024.8.26.0176
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:31
Prazo
-
02/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001820-57.2024.8.26.0176 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelada: Miriam Damasceno Ribeiro de Carvalho e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
RESCISÃO UNILATERAL.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, DEPENDENTE DO COAUTOR EM PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDO A ANEURISMA CEREBRAL.
APÓS O PROCEDIMENTO, A RÉ NOTIFICOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, CONSIDERADA ILEGAL E ABUSIVA PELA AUTORA, QUE REQUEREU A MANUTENÇÃO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA RESCISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 VIDAS REQUER JUSTIFICATIVA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS E A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA.4.
O DANO MORAL É RECONHECIDO DEVIDO À AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, DECORRENTE DA RECUSA INJUSTA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2.
A RECUSA INJUSTA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE PODE GERAR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXII; ART. 170, V LEI Nº 8.078/90, ART. 4º, I; ART. 7º LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO CÓDIGO CIVIL, ART. 421; ART. 406, § 1º CPC, ART. 85, § 2º, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1722940/SP, REL.
MIN.
LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 22.05.2018 STJ, AGINT NO ARESP 1160052/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24.04.2018.STJ, RESP 1701600/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06.03.2018 STJ, AGINT NO RESP 2.012.675/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 03.04.2023 STJ, AGRG NO RESP 1254952/SC, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 15.09.2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - 4º andar -
29/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:57
Julgado virtualmente
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28/08/2025 19:46
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 12:30
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:55
Distribuído por competência exclusiva
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30/04/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:05
Processo Cadastrado
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29/04/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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