TJSP - 1103916-97.2018.8.26.0100

1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central

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Polo Ativo

Partes

EDNIR MARIA CUESTA

CPF *14.***.*47-78

Advogados

MARINA MICHELLETTI TORRES

OAB: 335988/SP

CPF *68.***.*25-95

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB: 26797/SP

BRUNO DE MELLO LIGIERI

OAB: 418369/SP

CPF *75.***.*32-44

RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB: 182650/SP

CPF *13.***.*72-71

MAURICIO CUSTODIO DOURADO

CPF *11.***.*16-68

Polo Passivo

Partes

VILSON FONTANA RAMOS

CPF *31.***.*75-20

JOAO ALBERTO ROMBOLI

CPF *94.***.*46-53

MARIO FLORENCIO CUESTA

CPF *88.***.*21-90

GIANE VIANA CUESTA

CPF *34.***.*41-08

NILSON LUIZ FESTA

CPF *46.***.*49-49

THIAGO ZULATO MASCARO

CPF *20.***.*31-86

NEW JOB COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 09.494.198/0001-81

PHFC PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 10.701.835/0001-22

TMC COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ: 08.532.669/0001-36

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VIVIANE BARCI DE MORAES

OAB: 166465/SP

CPF *43.***.*76-10

FELIPE GENARI

OAB: 356167/SP

CPF *55.***.*56-77

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB: 207772/SP

CPF *92.***.*61-70

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB: 69218/SP

CPF *97.***.*28-53

REINALDO LUCAS FERREIRA

OAB: 207588/SP

CPF *16.***.*47-61

ERMANO FAVARO

OAB: 133413/SP

CPF *29.***.*90-53

THIAGO ZULATO MASCARO

OAB: 418879/SP

CPF *20.***.*31-86

KELLY CRISTINA FRANCISCO

OAB: 168713/SP

CPF *95.***.*23-18

VALTER PASTRO

OAB: 86042/SP

CPF *24.***.*46-49

FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

OAB: 302993/SP

CPF *44.***.*43-41

BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA

OAB: 471979/SP

CPF *41.***.*97-71

Terceiro

Partes

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ: 08.532.669/0001-36

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 08.532.669/0001-36

ACRUX SECURITIZADORA S/A

CNPJ: 08.532.669/0001-36

EDITORA O DIA LTDA

CNPJ: 08.532.669/0001-36

ANDRE VIEIRA DE MATOS

CPF *46.***.*57-31

MAURICIO FLORENCIO CUESTA

CPF *81.***.*29-87

KBA - KOENIG & BAUER AG

EDNIR MARIA CUESTA

CPF *14.***.*47-78

ANA PAULA CORTEZ SEABRA DE MELLO

CPF *41.***.*96-90

ACW PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.532.669/0001-36

ANA DO CARMO DA SILVA

CPF *04.***.*67-33

Advogados

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB: 69218/SP

CPF *97.***.*28-53

JOICE RUIZ BERNIER

OAB: 126769/SP

CPF *34.***.*53-51

JOSE CARLOS WAHLE

OAB: 120025/SP

CPF *97.***.*10-72

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB: 240050/SP

CPF *96.***.*32-30

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB: 115188/SP

CPF *02.***.*05-05

REINALDO LUCAS FERREIRA

OAB: 207588/SP

CPF *16.***.*47-61

LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

OAB: 317547/SP

CPF *82.***.*06-85

PAULO VITOR ALVES MARIANO

OAB: 416134/SP

CPF *03.***.*86-05

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB: 221090/SP

CPF *94.***.*84-47

JULIA TAMER LANGEN

OAB: 290876/SP

CPF *37.***.*23-40

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

CPF *85.***.*25-20

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB: 209427/RJ

JAQUELINE MARTINEZ IMLAU

OAB: 418830/SP

CPF *12.***.*31-14

MARCELO MARTINEZ IMLAU

OAB: 107902/SP

CPF *44.***.*94-04

JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO

CPF *99.***.*68-35

ARTHURO STOROLLI DE MELO

OAB: 523875/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1103916-97.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - Phfc Participações Ltda - - New Job Consultoria e Assessoria Em Comunicação Ltda - - Tmc Comunicação e Participação Ltda - - Nilson Luiz Festa - - Vilson Fontana Ramos - - João Alberto Romboli - - Thiago Zulato Mascaro - - Giane Viana Cuesta - - Mario Florencio Cuesta - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Acrux Securitizadora S/A e outros - Acw Participações e Investimentos Ltda. e outro -

    Vistos.

    Fls. 25.405 e 25.551: últimas decisões.

    Fl. 25.406: Informação de adimplemento do acordo, com requerimento de cancelamento da indisponibilidade da matrícula 90.233 do 1º CRI de Guarujá.

    Fls. 25.446/25.448: Manifestação da Massa Falida, em que afirma que o acordo foi homologado nos autos principais da falência e que foi devidamente cumprido, não se opondo ao pedido de levantamento das constrições que recaem sobre o imóvel, tão logo seja certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo.

    Fl. 25.519: Reiteração da manifestação de fls. 25.374/25.403, com pedido de aguardo do trânsito em julgado para início da arrecadação de bens.

    Fls. 25.520/25.521: Manifestação na qual informa o indeferimento do efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto por Giane Viana Cuesta e PHFC Participações Ltda, reiterando a manifestação de fls. 25.167/25.181, em que pugna pela cessação dos levantamentos mensais de valores por Giane Viana Cuesta e pelo prosseguimento da arrecadação de ativos.

    Fls. 25.529/25.533: Manifestação em que se impugna a arrecadação de bens e ativos financeiros dos requeridos, sob alegação de pendência de julgamento do Recurso Especial nº 2.205.436/SP.

    Fls. 25.542/25.548: Parecer do Ministério Público, que (i) opina pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores mensais formulado por Giane Viana Cuesta (fl. 25.162), diante da informação de que todos os recursos interpostos foram desprovidos e o Agravo Interno não possui efeito suspensivo, requerendo a imediata e definitiva interrupção dos pagamentos; (ii) não se opõe ao pedido de levantamento da indisponibilidade da matrícula nº 90.233 do 1º CRI de Guarujá; e (iii) opina pelo prosseguimento da arrecadação de bens dos falidos, com deferimento integral dos requerimentos formulados pela Administradora Judicial (fls. 25.167/25.181).

    Levantamento indisponibilidade da matrícula 90.233 do 1º CRI de Guarujá Diante da homologação do acordo firmado entre a Massa Falida e André Vieira de Matos, nos autos principais da falência, e da comprovação de seu cumprimento, determino o cancelamento da indisponibilidade averbada na AV.05 da matrícula nº 90.233 do 1º CRI da Comarca de Guarujá/SP.

    Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado ao respectivo cartório, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital.

    Providencie o interessado o seu encaminhamento. 2.

    Cessação do levantamento mensal de valores por Giane Viana Cuesta Conforme se verifica dos autos, Giane Viana Cuesta obteve, em momentos processuais anteriores, autorização judicial para levantamento mensal de valores, condicionada ao julgamento dos recursos por ela interpostos.

    Todavia, os recursos manejados pela interessada já foram apreciados e desprovidos pelas instâncias competentes, inclusive o Recurso Especial, não subsistindo fundamento para a manutenção da medida.

    Ressalto que o Agravo Interno pendente não possui efeito suspensivo, inexistindo qualquer óbice ao cumprimento da sentença que estendeu à requerida os efeitos da quebra.

    A Administradora Judicial e o Ministério Público manifestaram-se de forma convergente pela revogação definitiva da autorização.

    Ante o exposto, determino a imediata cessação dos levantamentos mensais anteriormente autorizados em favor de Giane Viana Cuesta, declarando definitivamente revogada a autorização de levantamento de valores. 3.

    Arrecadação de bens dos Falidos (fls. 25.167/25.181) Conforme apontado pela Administradora Judicial (fls. 25.167/25.373) e pelo Ministério Público, houve o trânsito em julgado da decisão que estendeu os efeitos da falência aos corréus, de modo que não subsiste qualquer óbice à adoção das providências de arrecadação dos bens.

    No mais, a Administradora Judicial informou que a Massa Falida está em tratativas de acordo com os Falidos Thiago e New Job.

    Ainda, não subsistem as alegações de Mário Florêncio Cuesta e TMC Comunicação e Participação Ltda. (fls. 25.529/25.533), uma vez que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo automático e não houve notícia de concessão de efeito suspensivo.

    Portanto, a decisão que estendeu a falência aos requeridos produz plenos efeitos, motivo pelo qual fica autorizada a arrecadação e alienação dos bens dos falidos, com exceção de Vilson, vedada apenas a distribuição dos valores arrecadados, por aplicação analógica ao artigo 520 do Código de Processo Civil.

    Dessa forma, acolho os requerimentos formulados pela Administradora Judicial e: Determino a arrecadação de ativos financeiros dos falidos, por meio do SISBAJUD, e de seus automóveis, por meio do RENAJUD, com exceção de Thiago e New Job, cujos bens não deverão ser arrecadados neste momento em razão das tratativas de acordo noticiadas; Renovo a ordem de indisponibilidade dos bens dos Falidos, por meio do CNIB; Determino a expedição de novo ofício ao Itaú Unibanco S/A, nos termos requeridos pela Administradora Judicial (fl. 25.180); e Determino a averbação da arrecadação dos bens imóveis dos falidos Giane, PHFC e TMC, indicados às fls. 25.172/25.173, com exceção dos imóveis referidos nas alíneas f e i, por meio do sistema ONR/ARISP. 4.

    Declaração de impenhorabilidade do bem de família A Administradora Judicial observa que a requerida, em suas manifestações, afirmou residir no endereço situado à Rua Doutor Paulo Ferraz da Costa Aguiar, nº 1600, apartamento 221-G, Osasco/SP (fls. 4.155 e 4.272), correspondente à matrícula nº 88.125 do 1º CRI de Osasco/SP.

    Destaca, contudo, que, ao proceder à análise das matrículas nº 88.084, 88.074 e 88.125, todas registradas no mesmo cartório, constatou-se que os imóveis se localizam em um mesmo condomínio, diferenciando-se apenas pela metragem.

    Diante desse quadro, sustenta que, havendo mais de uma unidade apta a ser utilizada como residência, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não pode alcançar indistintamente todas elas, devendo incidir somente sobre o imóvel de menor valor.

    Assim, conclui que a impenhorabilidade deve ser reconhecida em relação ao imóvel de matrícula nº 88.074, por se tratar da unidade de menor metragem, igualmente apta a servir de moradia.

    Intime-se a interessada para se manifestar.

    Após, vistas ao Ministério Público. 5.

    Levantamento de indisponibilidade imóvel de matrícula nº 42.036 do 16º CRI de São Paulo/SP À fl. 24.806, a terceira interessada Ana do Carmo da Silva requereu o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 42.036 do 16º CRI de São Paulo/SP.

    A decisão de fls. 25.019/25.022 determinou que a pretensão fosse deduzida por meio de embargos de terceiro.

    Entretanto, a Administradora Judicial (fls. 25.167/25.181) verificou a regularidade da aquisição do imóvel e manifestou concordância com o pedido de levantamento da constrição, entendimento que foi igualmente encampado pelo Ministério Público (fls. 25.542/25.548).

    Da análise dos autos, constata-se que restou devidamente comprovada a aquisição do bem por Ezia Costa da Silva em 04/04/2014, ou seja, antes do termo legal da falência, com o preço integralmente quitado, conforme Escritura de Venda e Compra (fls. 24.814/24.815) e microfilmagem de cheque (fl. 24.818).

    Ademais, foi juntada a certidão de óbito de Ezia Costa da Silva (fl. 24.891) e a escritura pública de inventário extrajudicial (fls. 24.892/24.895), demonstrando ser a requerente a única herdeira da falecida.

    Ante o exposto, reconheço que o imóvel objeto da matrícula nº 42.036 do 16º CRI de São Paulo/SP não integra o patrimônio da Massa Falida, inexistindo óbice para o levantamento da indisponibilidade.

    Determino, assim, a liberação de todas as constrições que recaem sobre a referida matrícula, oriundas do processo principal da falência ou deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado ao respectivo cartório, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital.

    Providencie o interessado o seu encaminhamento.

    Cumpra-se. - ADV: THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP), THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP), JAQUELINE MARTINEZ IMLAU (OAB 418830/SP), BRUNO DE MELLO LIGIERI (OAB 418369/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), JOÃO CARLOS SALLES DE CARVALHO (OAB 496588/SP), BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA (OAB 471979/SP), BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA (OAB 471979/SP), GUILHERME MACEDO (OAB 209427/RJ), ARTHURO STOROLLI DE MELO (OAB 523875/SP), MARCELO MARTINEZ IMLAU (OAB 107902/SP), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ERMANO FAVARO (OAB 133413/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARINA MICHELLETTI TORRES (OAB 335988/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), FELIPE JUN TAKIUTI DE SA (OAB 302993/SP), FELIPE JUN TAKIUTI DE SA (OAB 302993/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MAURICIO CUSTÓDIO DOURADO (OAB 277737/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP)

  • 03/09/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1103916-97.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - Phfc Participações Ltda - - New Job Consultoria e Assessoria Em Comunicação Ltda - - Tmc Comunicação e Participação Ltda - - Nilson Luiz Festa - - Vilson Fontana Ramos - - João Alberto Romboli - - Thiago Zulato Mascaro - - Giane Viana Cuesta - - Mario Florencio Cuesta - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público.

    Int. - ADV: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), MAURICIO CUSTÓDIO DOURADO (OAB 277737/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), MARCELO MARTINEZ IMLAU (OAB 107902/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ERMANO FAVARO (OAB 133413/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), GUILHERME MACEDO (OAB 209427/RJ), THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP), ARTHURO STOROLLI DE MELO (OAB 523875/SP), BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA (OAB 471979/SP), BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA (OAB 471979/SP), JOÃO CARLOS SALLES DE CARVALHO (OAB 496588/SP), JAQUELINE MARTINEZ IMLAU (OAB 418830/SP), THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP), FELIPE JUN TAKIUTI DE SA (OAB 302993/SP), BRUNO DE MELLO LIGIERI (OAB 418369/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), MARINA MICHELLETTI TORRES (OAB 335988/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), FELIPE JUN TAKIUTI DE SA (OAB 302993/SP)

  • 25/08/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:33

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:18

    Juntada de Decisão

  • 14/08/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 20:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 16:25

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 18:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 22:09

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 17:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 13:23

    Deferido o Pedido

  • 16/01/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 21:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 08:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2025 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2024 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 20:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2024 16:02

    Juntada de Decisão

  • 03/12/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 19:05

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2024 16:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 11:39

    Juntada de Decisão

  • 19/11/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 17:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 20:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 17:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:08

    Deferido o Pedido

  • 11/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 10:50

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/02/2024 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2023 07:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 22:48

    Mudança de Magistrado

  • 24/04/2023 22:47

    Mudança de Magistrado

  • 17/04/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:54

    Juntada de Decisão

  • 01/03/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:54

    Juntada de Decisão

  • 01/03/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 16:37

    Juntada de Decisão

  • 16/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 21:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2023 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2023 19:12

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2023 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2022 14:06

    Juntada de Decisão

  • 06/12/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:24

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:20

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 06:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 21:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2022 21:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2022 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 20:10

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 12:26

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:24

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:16

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:14

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:10

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:07

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 12:04

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/05/2022 11:59

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 16/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2022 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 12:55

    Decisão

  • 25/03/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/02/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 12:02

    Decisão

  • 23/02/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:22

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 13:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/02/2022 20:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/02/2022 19:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 17:14

    Decisão

  • 01/02/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 17:50

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2021 11:51

    Decisão

  • 13/12/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:27

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 17:49

    Decisão

  • 19/11/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 18:11

    Decisão

  • 15/10/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 18:02

    Decisão

  • 28/09/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2021 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 15:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/09/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 19:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 18:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2021 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 20:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2021 10:37

    Decisão

  • 20/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/06/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 13:47

    Decisão

  • 16/06/2021 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 17:23

    Decisão

  • 19/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 19:38

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2021 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2021 19:12

    Decisão

  • 16/04/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 17:38

    Decisão

  • 19/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2021 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 19:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 15:11

    Decisão

  • 24/02/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 19:40

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 18:59

    Decisão

  • 17/02/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 14:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/01/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 13:52

    Decisão

  • 18/01/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2021 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2020 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:01

    Decisão

  • 14/12/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 17:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 17:14

    Decisão

  • 16/11/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2020 14:27

    Decisão

  • 16/10/2020 20:21

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2020 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 14:42

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2020 16:29

    Protocolo Juntado

  • 21/09/2020 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2020 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 13:52

    Decisão

  • 17/09/2020 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2020 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 16:50

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 11:09

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 11:07

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 15:19

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 15:48

    Protocolo Juntado

  • 02/09/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 19:23

    Decisão

  • 14/08/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 10:06

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 15:11

    Decisão

  • 16/07/2020 18:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 18:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2020 18:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/07/2020 18:15

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2020 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 18:04

    Decisão

  • 26/06/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 14:37

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2020 19:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 18:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 16:09

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2020 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 18:28

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2020 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2020 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 18:06

    Decisão

  • 19/05/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 23:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2020 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2020 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 18:10

    Decisão

  • 29/04/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 16:32

    Decisão

  • 21/04/2020 19:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 10:29

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 23:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/04/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 15:47

    Decisão

  • 19/03/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 19:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2020 19:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2020 15:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2020 02:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2020 01:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2020 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 18:43

    Decisão

  • 20/02/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 20:46

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2020 20:45

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2020 20:36

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 15:46

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2020 14:53

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2020 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 16:48

    Protocolo Juntado

  • 12/02/2020 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 16:07

    DEPRE - Decisão Proferida

  • 12/02/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 12:50

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2020 12:49

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2020 12:49

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2020 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 18:58

    Decisão

  • 20/01/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 13:54

    Decisão

  • 12/12/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2019 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 18:15

    Decisão

  • 13/11/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 11:35

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2019 11:35

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2019 11:34

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2019 11:34

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/10/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 18:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/10/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 14:12

    Decisão

  • 18/10/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 13:48

    Decisão

  • 14/10/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2019 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 12:25

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2019 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2019 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 14:22

    Decisão

  • 23/09/2019 19:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2019 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 13:37

    Decisão

  • 05/09/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 18:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 16:46

    Decisão

  • 30/08/2019 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 22:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 19:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 17:48

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2019 17:48

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2019 17:48

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 14:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2019 10:19

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 16:58

    Decisão

  • 24/07/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2019 14:52

    Protocolo Juntado

  • 24/06/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 19:33

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 17:39

    Decisão

  • 21/05/2019 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 16:58

    Decisão

  • 03/05/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 12:53

    Decisão

  • 29/04/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 17:10

    Decisão

  • 12/03/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 16:53

    Decisão

  • 07/02/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2019 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 17:09

    Decisão

  • 14/01/2019 11:43

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2019 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 11:50

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 19:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/01/2019 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2018 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2018 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 18:39

    Decisão

  • 21/11/2018 18:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2018 11:28

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2018 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 16:51

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2018 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2018 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2018 15:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/10/2018 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2018 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 14:12

    Decisão

  • 23/10/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/10/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2018 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 20:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2018 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 18:32

    Decisão

  • 08/10/2018 18:29

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 16:32

    Decisão

  • 08/10/2018 09:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 20:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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