30/07/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:11

Juntada de Ofício
10/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 19:08

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:08

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
17/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 16:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
15/04/2024 20:02

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1003005-25.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria Oliveira Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MÁRCIA REGINA FERREIRA DA SILVA contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os proventos de aposentadoria a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do piso salarial nacional sobre o adicional por tempo de serviço (quinquênio) da parte autora, no período entre janeiro de 2022 até a data da implementação.

Nos termos da Emenda Constituciona1 nº 131/21, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos.

Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09).

Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09).

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.

P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013080-96.2022.8.26.0566

Maria Motta Galan

Sisi - Empreendimentos Imobiliarios Sc L...

Advogado: Armando Bertini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000664-11.2016.8.26.0280

Gilberto Munhoz Gasbarro

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Iris Botan Ramalho Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0000664-11.2016.8.26.0280

Justica Publica

Gilberto Munhoz Gasbarro

Advogado: Iris Botan Ramalho Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2016 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1005217-66.2022.8.26.0218

Cooperativa de Credito Coopcred

Erivelto Tavares de Lima 28779027814

Advogado: Lauro Gustavo Miyamoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1003005-25.2023.8.26.0481

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Angela Maria Oliveira Martins

Advogado: Carlos Roberto Correia Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 09:26

Exibir Processo