03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018164-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jessica Batista Bahiano - Banco do Brasil SA -

Vistos.

Recebo a petição de página 119 como emenda à inicial.

Anote-se.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, promovida por Jessica Batista Bahiano contra Banco do Brasil S/A.

Alega a autora, em resumo, que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto ao Serasa.

Aduz que entrou em contato com o requerido, sendo informada que o débito tratava-se de um contrato de financiamento.

Alega, por fim, que não possui nenhum débito de financiamento junto ao requerido, tratando-se de cobrança indevida.

Pede, a título de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA. É a síntese.

Decido.

O pedido de tutela provisória comporta acolhimento.

Com efeito, a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito ocasiona evidente constrangimento à parte, pois a impossibilita de praticar regularmente os atos da vida civil.

Neste passo, impende a transcrição a respeito do estabelecido no artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Ademais, havendo a negativa de débito no bojo da demanda judicial, no sentido de se evitar o advento de qualquer forma de prejuízo à parte, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de retirar a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes (SERASA).

A providência tem suporte na evidente urgência da medida em pauta, considerando que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano, consubstancia-se o cabimento do exercício da tutela, a fim de se prevenir eventual prejuízo que poderá acarretar à parte em decorrência da aludida inscrição. É notório o efeito causado por tal inscrição em relação ao cotidiano da vida da pessoa, impossibilitando-lhe de praticar os atos necessários ao exercício dos direitos fundamentais e indispensáveis destacando-se, ademais, que a inscrição está sendo questionada forte no argumento de que a autora desconhece o débito.

Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros do SERASA, em relação aos apontamentos realizados pelo requerido, referente aos Contratos nos valores de R$ 1.711,09, R$ 2.609,43 e R$ 864,64, conforme documento de página 120, até posterior deliberação deste Juízo.

Remetam-se os autos para acesso ao sistema SERASAJUD.

Designo audiência de conciliação para o dia 24 de novembro de 2025, às 10:45 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Deixo de fixar a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se o requerido, através de seu procurador constituído nos autos, da audiência designada, bem como de que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias fluirá a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Intimem-se as partes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada à participação da audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados.

A autora fica intimada por intermédio de seu Advogado.

Para realização da audiência virtual, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus endereços eletrônicos e dos procuradores constituídos, bem como os telefones móveis de contato.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
16/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 03:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:00

Expedição de Carta.
26/02/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
08/02/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/12/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 08:16

Julgamento Sem Resolução de Mérito
13/12/2023 13:47

Conclusos para julgamento
12/12/2023 15:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0118332-30.2008.8.26.0006

Joao de Carvalho Junior

Melania Pozzi de Carvalho

Advogado: Marcos de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2008 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1002702-30.2025.8.26.0161

Lourinaldo dos Santos Ribeiro

Protection System Comercio e Servicos Lt...

Advogado: Soraia Tardeu Varela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0002264-83.2010.8.26.0278

Banco Santander

Vitorio Henrique Larese

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2010 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000200-72.2021.8.26.0060

Vania Socorro Galvao

Municipio de Guzolandia

Advogado: Rafael Ribeiro de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0001015-78.2025.8.26.0082

Elaine Misael Teodoro

Lucas Jose Ferriello de Andrade

Advogado: Marcelo Franca de Siqueira e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2016 16:08

Exibir Processo