28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005220-05.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Joao Batista de Freitas - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BOLETOS PARA PAGAMENTO.

NÃO COMPROVADO O ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR RAZÕES CONCRETAS PARA A REFORMA DA DECISÃO.

CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS REITERADAS SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

DANO MORAL IN RE IPSA, DEVIDAMENTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00, EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, DENTRO DE PARÂMETROS ACEITÁVEIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Abraão Martins de Jesus (OAB: 339571/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:15

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio
13/06/2025 12:18

Processo Cadastrado
12/06/2025 17:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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