26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053598-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Serasa Experian S/A - Recorrido: Renivaldo Batista Soares - Recorrido: Residencial Águas de Limeira - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AÇÃO DE EXECUÇÃO DADOS ORIUNDOS DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR INFORMAÇÃO PÚBLICA TEMA REPETITIVO 793 DO STJ AUSÊNCIA DE ILICITUDE EXCLUSÃO REALIZADA EM PRAZO RAZOÁVEL DANO MORAL INEXISTENTE RECURSO PROVIDO.A ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM DADOS PÚBLICOS EXTRAÍDOS DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 793 DO STJ.

A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA ANTES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, COM POSTERIOR EXCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL.

INEXISTENTE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA RECORRENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 457356/SP) - Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) - Barbara Pattaro Hubert (OAB: 217709/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:20

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:07

Distribuído por sorteio
03/06/2025 10:44

Processo Cadastrado
02/06/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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