10/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002350-91.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Salvador Carneiro - Companhia Jaguari de Energia - Cpfl - Ciência sobre o Recurso de Apelação interposto pelo requerente.

Nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Consoante Enunciado n. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação".

Após, com ou sem manifestação, nos termos do §3º do mencionado artigo, os presentes autos serão remetidos à Superior Instância, com as nossas homenagens. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BIANCA MARÇAL PASCOA (OAB 432271/SP), NADIA VIEIRA FRANCISCO (OAB 455583/SP)
09/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002350-91.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Salvador Carneiro - Companhia Jaguari de Energia - Cpfl -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de energia para o imóvel indicado na petição inicial.

A ré tem aduzido, dentre outras coisas (i) que a área necessita de regularização junto à prefeitura municipal; e (ii) impossibilidade de fornecimento de energia em desmembramentos/parcelamentos irregulares.

Diante disso, considerando que há possibilidade de que o resultado do julgamento gere consequências/efeitos em direitos de natureza difusa, notadamente àqueles relacionados à ordem urbanística, determino seja OFICIADO o Município de Itaí requisitando-se informações sobre a regularidade do imóvel descrito na exordial, assim como do próprio loteamento em que situado.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial (e emenda/esclarecimentos, se o caso), a ser encaminhado pela serventia.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse em intervir no presente feito, notadamente no caso de se tratar de loteamento irregular, inclusive para ciência e eventuais providências cabíveis, se o caso.

Intimações e diligências necessárias. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BIANCA MARÇAL PASCOA (OAB 432271/SP), NADIA VIEIRA FRANCISCO (OAB 455583/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:54

Remetido ao DJE para Republicação
23/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:45

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 06:29

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:44

Expedição de Carta.
13/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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