08/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001240-88.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kennedy Rogerio Nascimento Pereira - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Corretora de Seguros S/A -

Vistos.

Antes de sanear o feito, diante da impugnação ao benefício da gratuidade suscitada pela requerida, passo a reanalisar o pleito.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VITOR LUIS BONONI FRANCISCO (OAB 301908/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:23

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:04

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 07:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
25/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:41

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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