12/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003892-38.2024.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Claudinei da Silva Santos - Simone Kusmitsch - Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, para decretar a resolução dos contratos de locação e o despejo da ré, confirmando a liminar, bem como para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos em março de 2024, conforme planilha de fls.198 (descontando-se a multa, conforme fundamentação), até a data da desocupação do imóvel (16/04/2022), atualizados desde cada vencimento segundo o IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, bem como a multa contratual de 10% (dez por cento), conforme estipulado no contrato de locação.

Em razão da sucumbência em maior extensão, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas antecipadas pelo autor, atualizadas desde cada desembolso segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais de R$650,00 (fls. 159/160) e R$1.600,00 (fls. 170), corrigidos e remunerados somente pela taxa Selic a partir do desembolso, que no caso da segunda despesa, deve ser comprovado na fase de cumprimento de sentença já que o documento de fls. 170 não possui data.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do total das custas e despesas do processo, de modo que eventual recolhimento a maior, realizado por uma das partes, deverá ser objeto de ressarcimento, observados termos do artigo 86, do CPC.

Condeno o autor-reconvindo ao ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da ré-reconvinte, e condeno a ré-reconvinte ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, excluindo-se o montante da condenação, ressalvado quanto ré-reconvinte o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Indefiro pedido de tutela provisória de urgência da ré-reconvinte (manutenção do contrato de locação por 12 meses), considerando os fundamentos apresentados nesta sentença.

A execução do despejo poderá ser promovida nestes mesmos autos.

Providencie o autor o recolhimento das custas e o fornecimento dos meios necessários.

Fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, em favor do autor-reconvindo, quanto ao depósito de fls. 48, após a apresentação do respectivo formulário MLE, observada a ordem cronológica.

Transitada em julgado, expeça-se certidão da atuação do advogado da ré-reconvinte, nos moldes do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: MÁRCIA SOUZA CORREIA (OAB 455051/SP), ANA MAYARA MARTINS RIBEIRO (OAB 513875/SP)
03/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/12/2024 04:46

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:27

Juntada de Mandado
18/10/2024 16:33

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:23

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:24

Expedição de Informações.
10/06/2024 14:18

Classe retificada de 7 para 94
08/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
08/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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