02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002661-80.2025.8.26.0009/SP AUTOR: COBSEG COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Ciência ao(à) autor(a) da certidão (evento 5). 2. a) Deverá o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, providenciar a declaração de hipossuficiência e comprovar a alegada situação de necessidade, ou recolher as custas devidas, pois, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido por pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação da situação de necessidade.

A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, necessária é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais" (AgRg no Ag 1312171/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 09/05/2012). 2.b) Juntar o contrato da Rasterlink Serviços de Instalações de Rastreadores por Satélite Ltda com o réu.

Int.
29/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:55

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002661-80.2025.8.26.0009 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente na data de 26/08/2025.
26/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COBSEG COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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