13/09/2025 02:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013471-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiano Rafael da Silva Dias - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 21:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
27/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:37

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:37

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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