10/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018924-54.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Conceição Vi -

Vistos.

Conforme se observa da certidão de fls. 142/145, o imóvel possui alienação fiduciária em favor de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda.

Diante da recente jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, mostra-se ao menos em tese cabível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, observando-se, contudo, a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, conforme ementa cujo teor peço vênia para transcrever: "CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL .

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 .

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento .

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5.

Recurso especial provido" (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Assim, manifeste-se a parte exequente em relação à necessidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e da necessidade de sua citação caso pretenda a penhora do imóvel, devendo, se desejar, apresentar pedido expresso neste sentido, ou se requer a penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel diante da existência da alienação fiduciária, dentro de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: FRANCIELE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 83297/PR), FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:49

Decisão Determinação
24/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:13

Expedição de Carta.
21/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:49

Ato ordinatório
20/01/2025 13:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/10/2024 17:47

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:44

Expedição de Carta.
04/07/2024 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002879-29.2025.8.26.0100

Aysha Mohammed Ahmed Eldebawy

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Helvio Santos Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0029401-14.2018.8.26.0002

Condominio Serra Dourada

Luis Augusto Adriao

Advogado: Egileide Cunha Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2014 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1002810-62.2016.8.26.0650

Maria Aparecida Ignacio de Oliveira

Municipio de Valinhos

Advogado: Eliana Regina Luiz M da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2016 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1005464-52.2025.8.26.0053

Paulo Cesar de Morais

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Casquel de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0027221-56.2024.8.26.0053

Michele Araujo Simoes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 23:01

Exibir Processo