22/03/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:33

Recebidos os autos
20/10/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB 284151/SP), Raul Vieira da Silva Neto (OAB 387983/SP) Processo 1004865-18.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida Orsi da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por DANIELA APARECIDA ORSI DA SILVA SALES em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA para AFASTAR a exigência do requisito temporal para promoção por merecimento da autora e, consequentemente, CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente no reenquadramento da autora no nível numérico compatível com suas respectivas pontuações por assiduidade / atualização pedagógica, apostilando-se, reajustando seus vencimentos e pagando-lhe as diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária se dará a partir da data dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Outrossim, reconheço a natureza alimentardo crédito e determinar que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09.

Quando do eventual cumprimento de sentença, caberá à autora apresentar memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos em termos de incidência de correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso III, evidentemente inaplicável o reexame necessário.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P. e I.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
09/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 07:42

Expedição de Certidão.
19/06/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 08:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:53

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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