TJSP - 1031039-34.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2025 13:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/09/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/09/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:33
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/09/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1031039-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Silvio de Oliveira -
Vistos.
Fls. 454/456: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 446/447, requerendo que o Juízo se manifeste sobre a impossibilidade de fixação do valor da condenação em sentença.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
De todo modo, o embargante não apontou nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Os embargos retratam mera insurgência do embargante contra o mérito da sentença, o que deve ser feito pela via recursal adequada.
Considerando o não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, não se conhece dos embargos.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos.
Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP) -
01/09/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/08/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/08/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 04:05
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:56
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 10:28
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:58
Juntada de Petição de Réplica
-
24/07/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 15:28
Conclusos para decisão
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22/07/2025 14:56
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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09/07/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 18:49
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:23
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/07/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 19:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 17:24
Determinada a emenda à inicial
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02/07/2025 13:51
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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