04/09/2025 22:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000248-74.2022.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lourival de Araujo Campos - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A) Extinguir o condomínio existente entre as partes da composse dos bens, procedendo-se à alienação judicial deles, observado o valor apurado na perícia (bem imóvel R$326.000,00 - fl. 214) e veículo automotor pelo valor de R$ 18.449,00 (fls. 23 e 51), repartindo-se em 50% para cada um; B) Condenar o Réu a pagar à Autora, a título de indenização pelo uso exclusivo do veículo comum, o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado da locação do referido automóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento.

As parcelas são devidas desde a data da citação (21 de janeiro de 2022) até a efetiva alienação do bem.

Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do atualizado valor da condenação, arbitrados no piso diante da falta de resistência e significativa complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada, observada a concessão de justiça gratuita.

Ciência à DPE, recomendando-se procedimento separado de cumprimento de sentença no tocante a venda dos bens e outro para a cobrança do aluguel do veículo, que deverá ser apurado, em liquidação.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

P.I.C. - ADV: JOSE SOARES SANTANA (OAB 96548/SP)
03/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
10/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 22:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2024 20:55

Conclusos para decisão
12/02/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 21:37

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 00:39

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 21:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/07/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:06

Expedição de Carta.
17/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/04/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:18

Expedição de Ofício.
27/03/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:02

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2022 02:04

Expedição de Certidão.
20/11/2022 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 09:36

Conclusos para decisão
21/10/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 16:44

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 00:10

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 14:48

Conclusos para decisão
26/07/2022 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 07:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 14:17

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 03:50

Suspensão do Prazo
27/04/2022 02:46

Expedição de Certidão.
19/04/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:19

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:18

Decisão
08/04/2022 18:07

Conclusos para decisão
11/02/2022 02:40

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 16:53

Expedição de Carta.
11/01/2022 16:52

Recebida a Petição Inicial
10/01/2022 08:35

Conclusos para decisão
05/01/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007971-57.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Valdineia Coutinho Freire

Advogado: Rafael Baruta Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1088260-03.2025.8.26.0053

Douglas Vaz de Toledo Vianna

Estado de Sao Paulo

Advogado: Ingrid Vaz de Toledo Vianna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0015815-04.2025.8.26.0053

Luiz Carlos Leite dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regiani Cristina de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 22:18

Exibir Processo

Processo nº 1007069-20.2025.8.26.0510

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Marlei Fernandes de Oliveira

Advogado: Rodrigo Oliveira Mattar Naves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000929-44.2025.8.26.0491

Cesumar Centro de Ensino Superior de Mar...

Isabela Azevedo Gomes

Advogado: Lorena de Lima Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 10:52

Exibir Processo