01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023482-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irineu Coutinho da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
14/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
22/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:27

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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