TJSP - 1022907-27.2025.8.26.0405

Processo 1022907-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joelma da Silva Ramos -

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.

Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

No presente caso, verifica-se do contrato objeto da lide que a autora, ao tempo do negócio jurídico, firmado em data recentíssima (04/06/2025), teve condições suficientes de efetuar o pagamento da quantia de R$ 17.198,00 a título de entrada e assumir o pagamento de prestações mensais de R$ 2.750,70 (fls. 40), o que destoa por completo da alegada hipossuficiência.

Ademais, a autora é residente em outro Estado da Federação (RJ), contratou advogados particulares com inscrição na OAB de São Paulo e optou por ajuizar a ação no foro de domicílio do réu para a propositura da ação.

Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação declaratória veiculada por petição padronizada.

A situação dos autos é peculiar.

A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado.

O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo.

A agravante reside no Estado de Tocantins e propôs a ação no Estado de São Paulo.

Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo.

Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública.

Precedentes da Turma julgadora.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148815-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável.

Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)