05/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011514-07.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Nivaldo Grillo e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - 1.

Manifeste-se o coautor JOSÉ LUIZ MARÇAL DA ROCHA quanto ao pedido de reserva de honorários pelo antigo patrono (fls. 691/692).

Saliento que havendo divergência entre as partes a questão deverá ser objeto de ação própria. 2.

Para couatora CARMOZINA MARIA CARDOSO: há alegação de ganho idêntico em relação ao PIE no processo o Processo 0024393-58.2022.8.26.0053- 3ª VFP - ação individual (fl. 501).

Não obstante, a Fazenda Pública apresentou a apostila para ela a fl. 417.

A parte exequente defende que a alegação não procede visto que o processo 0024393-58.2022.8.26.0053 foi ajuizado em 06/05/2021, ao passo que a presente ação foi proposta em 13/03/2019 (fls. 687/690).

Atente-se a parte autora que como o título em ambos os processos está formado, não é caso de extinção do processo e a solução não é por meio da aplicação das regras de litispendência.

Sequer há conflito entre as coisas julgadas, mesmo dizendo respeito ao mesmo objeto.

O STJ, ao julgar o EAREsp 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.

Contudo, essa regra deve ser afastada nos casos em que a sentença formada na primeira coisa julgada já tenha sido objeto de execução (concluída ou iniciada).

Assim, se o título executivo formado na primeira coisa julgada já foi executado ou se iniciada sua execução, deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior (STJ. 2ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955-ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 08/03/2022 (Info 728) - como é o caso dos autos (em consulta aqueles autos verifica que inclusive há incidente de precatório expedido em seu favor aguardando pagamento).

Deste modo, me abstenho de prosseguir com a execução da obrigação de fazer em relação ao Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento L.C.1212/2013) para coautora CARMOZINA MARIA CARDOSO em razão da perpetuatio jurisdicionem no processo 0024393-58.2022.8.26.0053- 3ª VFP.

A obrigação de pagar também deverá ocorrer naqueles autos para se evitar decisões conflitantes bem como o fracionamento do título.

Para esta coautora prossegue a execução somente em reação ao ADS.

Diante do exposto e considerando a apostila de fl. 417, reputo cumprida da obrigação de fazer para CARMOZINA MARIA CARDOSO.

Sem prejuízo, providencie a Fazenda Pùblica a retificação da apostila de fl. 417 para que conste somente o Adicional de Desempenho a Saúde (ADS). 3.

Para coautora CATARINA SOARES DE OLIVEIRA há alegação de ganho idêntico em relação ao PIE nº 1032328-74.2018.8.26.0053 - 6ª VFP - ação coletiva (fl. 501).

Não obstante, a Fazenda Pública apresentou a apostila para ela a fl. 430.

Não obstante, a parte autora manifestou seu interesse em prosseguir com a presente demanda individual (fls. 687/690).

Diante disso, deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias que formalizou esta opção também nos autos da ação coletiva.

Após a isto, poderá aqui prosseguir a obrigação de pagar em seu favor.

Sem prejuízo, diante do exposto e considerando a apostila de fl. 430, reputo cumprida a obrigação de fazer para CATARINA SOARES DE OLIVEIRA. 4.

Para coautora MARIA CRISTINA DE PAULA SIGIM: há alegação de ganho idêntico em relação ao PIE e ao ADS no processo 1044099-83.2017.8.26.0053 - ação individual (fl. 501).

Salvo engano, a Fazenda Pública não apresentou apostila para ela.

A parte autora concordou com tal alegação (fls. 687/690).

Pois bem, como o título em ambos os processos está formado, não é caso de extinção do processo.

Sequer há conflito entre as coisas julgadas, mesmo dizendo respeito ao mesmo objeto.

O STJ, ao julgar o EAREsp 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.

Contudo, essa regra deve ser afastada nos casos em que a sentença formada na primeira coisa julgada já tenha sido objeto de execução (concluída ou iniciada).

Assim, se o título executivo formado na primeira coisa julgada já foi executado ou se iniciada sua execução, deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior (STJ. 2ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955-ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 08/03/2022 (Info 728) - como é o caso dos autos.

Deste modo, me abstenho de prosseguir com a execução da obrigação de fazer para MARIA CRISTINA DE PAULA SIGIM em razão da perpetuatio jurisdicionem no processo 1044099-83.2017.8.26.0053.

A obrigação de pagar também deverá ocorrer naqueles autos para se evitar decisões conflitantes bem como o fracionamento do título. 5.

Resolvidas as questões pendentes, reputo cumprida obrigação de fazer para todos os coautores em relação aos quais permanece a execução.

Para se evitar tumulto deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias apresentar novamente os cálculos, de forma retificada nos termos desta decisão e somente para os coautores para os quais permanece a execução.

Exceto o coautor JOSÉ LUIZ MARÇAL DA ROCHA visto que representado por patrono diverso (cálculos a fls. 503/504). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
02/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:16

Decisão Determinação
01/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 11:05

Suspensão do Prazo
05/11/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 19:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
01/04/2023 04:50

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:29

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2022 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 05:05

Expedição de Certidão.
01/09/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 14:44

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:43

Recebido o recurso
30/08/2022 09:32

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 00:03

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2022 06:33

Expedição de Certidão.
12/08/2022 22:02

Expedição de Mandado.
12/08/2022 22:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2022 15:26

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
02/08/2022 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 18:20

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:07

Expedição de Mandado.
21/07/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 12:38

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2022.
21/06/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 11:29

Expedição de Certidão.
18/01/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2022 06:56

Expedição de Certidão.
14/01/2022 22:35

Expedição de Mandado.
14/01/2022 22:34

Decisão
05/10/2021 11:07

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 01:55

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2021 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 20:52

Expedição de Certidão.
08/07/2021 20:52

Julgada Procedente a Ação
02/07/2021 13:04

Conclusos para julgamento
16/02/2021 22:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 12:38

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:44

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 14:23

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:23

Proferido Despacho
02/10/2020 13:45

Expedição de Certidão.
25/09/2020 13:18

Conclusos para decisão
25/09/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:58

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 15:03

Expedição de Certidão.
21/09/2020 15:03

Decisão
15/06/2020 08:47

Conclusos para decisão
12/06/2020 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2020 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2020 12:02

Expedição de Certidão.
02/06/2020 22:49

Suspensão do Prazo
02/06/2020 22:49

Suspensão do Prazo
15/05/2020 22:29

Expedição de Certidão.
04/05/2020 16:37

Expedição de Certidão.
04/05/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 19:48

Decisão
28/11/2019 14:32

Conclusos para julgamento
28/11/2019 09:21

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2019 00:34

Expedição de Certidão.
11/11/2019 21:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 14:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 11:18

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:18

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/11/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2019 20:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 17:42

Expedição de Certidão.
24/07/2019 19:27

Expedição de Certidão.
24/07/2019 18:26

Expedição de Mandado.
26/03/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/03/2019 14:33

Conclusos para despacho
13/03/2019 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000049-95.2025.8.26.0315

Rodrigo Aparecido Esteves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sidnei Placido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2017 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1117428-74.2023.8.26.0100

Fernando Batlouni Medroni

Condominio Pauliceia e Sao Carlos do Pin...

Advogado: Stenio Justino da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1117428-74.2023.8.26.0100

Fernando Batlouni Medroni

Condominio Pauliceia e Sao Carlos do Pin...

Advogado: Lourdes Dirce Sheila Melean Marin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1507321-96.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Engemec Equipamentos Industriais LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1011514-07.2019.8.26.0053

Francisco Lessa dos Santos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carlos Alberto Branco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 14:22

Exibir Processo