TJSP - 1041738-27.2019.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041738-27.2019.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Cristina Rosa Andre - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso do requerido, e deram provimento em parte ao recurso adesivo da autora.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C.
STJ.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCRITOS NA INICIAL E (II) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUTORA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS; (II) CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, (III) CONFIGURADO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EXISTÊNCIA, VALIDADE OU EFICÁCIA AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM COMENTO. 4.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS.
DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. 7.RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 11 A 21; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, RESP Nº 299.282, RESP.
Nº 202.564.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:54
Julgado virtualmente
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19/08/2025 15:41
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:33
Conclusos para decisão
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11/07/2024 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 11:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/07/2024 14:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 10:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/06/2024 10:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/11/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 10:24
Conclusos para decisão
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23/10/2023 00:00
Publicado em
-
20/10/2023 13:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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19/10/2023 14:20
Juntada de Certidão
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19/10/2023 14:17
Resultado da Audiência
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18/10/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 19:52
Expedição de Certidão.
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26/09/2023 00:00
Publicado em
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25/09/2023 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 08:38
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 14:06
Despacho de Intimação
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21/09/2023 14:03
Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
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01/12/2022 11:01
Conclusos para decisão
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01/12/2022 11:00
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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04/11/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 00:00
Publicado em
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03/11/2022 17:45
Prazo
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03/11/2022 17:14
Expedição de Certidão.
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28/10/2022 16:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/10/2022 16:38
Despacho
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29/04/2022 00:00
Publicado em
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28/04/2022 00:00
Conclusos para decisão
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26/04/2022 16:32
Conclusos para decisão
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26/04/2022 13:25
Distribuído por sorteio
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26/04/2022 00:00
Publicado em
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19/04/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/04/2022 13:11
Processo Cadastrado
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13/04/2022 14:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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