01/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038183-35.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Dubai Lm Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - JUAN SILVA BEZERRA e outro - Juan Silva Bezerra - - Pamela Pereira de Vasconcelos - Dubai Lm Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

DUBAI LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA propôs ação de consignação em pagamento em face de JUAN SILVA BEZERRA e PAMELA PEREIRA VASCONCELOS.

Narrou a parte autora que por força de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, celebrado em 10/02/2024, os requeridos se comprometeram a adquirir unidade imobiliária que corresponderá ao apartamento 281, além de vagas de garagem e depósito, localizados no Condomínio Edifício Altto Bela Vista a ser construído.

Em razão do inadimplemento, notificado os requeridos sobre a rescisão definitiva do instrumento, oportunidade em que foram comunicados de que o percentual de 50% do valor pago seria depositado em juízo.

Pediu, assim, o deferimento da consignação do pagamento em juízo, mediante o depósito de R$ 4.116,57.

Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção a fls. 84/92.

Alegaram que foram totalmente penalizados pela rescisão contratual, em decorrência da dificuldade financeira que enfrentaram em prosseguir com o contrato, posto que a devolução de apenas metade do valor pago configuraria enriquecimento ilícito por parte da requerente.

Pediram, assim, em reconvenção, que a restituição seja no montante de 90% do valor pago.

Determinada a emenda à reconvenção para atribuir a ela valor da causa, os requeridos protocolaram a petição de fls. 98, aduzindo que o valor pago por eles pelo contrato foi de R$ 12.500,00, reputando como valor devido para a restituição o montante de R$ 11.250,00.

Por esta razão, descontaram o valor depositado pela requerente nos autos e atribuíram à causa o valor de R$ 7.465,58.

A fls. 105/113, houve manifestação da parte autora, em que impugnou o valor atribuído à causa na reconvenção, aduzindo ser correto o valor do contrato, uma vez que pretendem os requeridos, na verdade, a revisão de cláusula contratual.

No mérito, alegou inexistência de abusividade no contrato celebrado, além do fato de que a rescisão se deu por culpa dos requeridos.

Pediu a improcedência da reconvenção.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo à análise da preliminar arguida em contestação à reconvenção.

De fato, em reconvenção, pretende a parte requerida, reconvinte, a nulidade e revisão de cláusula contratual, a fim de que seja rescindido o contrato de compra e venda da unidade imobiliária com a retenção somente do valor de 10% do montante até então pago.

Sendo assim, deve ser observado no presente caso que o valor da causa a ser atribuído na reconvenção, por se tratar de pedido de rescisão de compra e venda de imóvel, mesmo que motivada por dificuldades financeiras do comprador, no caso, dos requeridos, deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, ao proveito econômico pretendido na demanda, e não ao valor já pago.

Este entendimento está em conformidade com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO AçãodeRescisãoContratual c.c.

RestituiçãodeQuantias Pagas Decisão que retificoudeofício ovaloratribuído àcausa, a fim quedepasse a constar ovalortotal do contrato, cujarescisãoé pretendida, e indeferiu o pedidodetutela antecipada - Inconformismo Alegação que ovalordacausadeve ser o dovaloreconômico pretendido, e presentes os requisitos ensejadores para concessãodatutela provisóriadeurgência - Tratando-sededemanda na qual se pretende arescisãodo contratodecompraevenda, ovalordacausadeve ser o do contrato, inteligência do artigo 292, inciso II, do NCPC - Nos termosdaSúmula nº 1 deste Egrégio TribunaldeJustiça, o consumidor, mesmo inadimplente, pode postular arescisãodo contrato, não havendo, portanto, justificativa para a exigibilidade do preço, sendo certo,

por outro lado, que a iminênciadainscrição do nomedaautoraemórgãosdeproteção ao crédito representa possibilidadededano irreparável oudedifícil reparação Recurso parcialmente provido (AgravodeInstrumento 2092321-64.2016, RelatorJosé Aparício Coelho Prado Neto, 9ª CâmaradeDireito Privado, julgado em 30/05/2017).

Desta forma, acolho a preliminar arguida pela parte reconvinda e determino a retificação do valor da reconvenção e a intimação da parte ré, reconvinte, a complementar as custas processuais, que deverão tomar por base o valor do instrumento particular de venda e compra cuja cláusula contratual pretendem ver declarada abusiva.

Prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

Intime-se. - ADV: INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 20:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:31

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:31

Expedição de Carta.
26/02/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2024 00:51

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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