TJSP - 1184262-59.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184262-59.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciene Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA ILEGALIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) APLICADO.
A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINANCIAMENTO DE R$ 994,61, A SER PAGO EM 67 PARCELAS DE R$ 29,03, ALEGANDO QUE O CET MENSAL DE 2,27% VIOLARIA O LIMITE DE 2,14% FIXADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A APELAÇÃO VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS À TAXA DE JUROS ABRANGE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 LIMITA EXPRESSAMENTE APENAS A TAXA DE JUROS MENSAL, FIXANDO O TETO DE 2,14% AO MÊS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO.4.
O CET NÃO REPRESENTA UNICAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM UMA DEMONSTRAÇÃO DO CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO TRIBUTOS, SEGUROS E TARIFAS, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL A ELE A LIMITAÇÃO NORMATIVA.5.
A ANÁLISE CONTRATUAL REVELA QUE AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS 1,42% AO MÊS E 18,44% AO ANO ESTÃO ABAIXO DO LIMITE LEGALMENTE PERMITIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.6.
INEXISTENTE QUALQUER ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.7.
CONSIDERANDO O BAIXOU VALOR DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1036379-35.2023.8.26.0577, REL.
DES.
OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 19.08.2024; STJ, RESP N. 634.827/BA, REL.
MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. 19.08.2004, DJ 11.10.2004, P. 240.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 15:04
Acórdão registrado
-
22/08/2025 13:38
Julgado virtualmente
-
19/08/2025 11:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2024 00:00
Publicado em
-
12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/08/2024 11:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
02/08/2024 00:00
Publicado em
-
01/08/2024 18:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/08/2024 13:51
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 12:16
Distribuído por sorteio
-
24/07/2024 00:00
Publicado em
-
19/07/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/07/2024 18:30
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
-
19/07/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/07/2024 11:18
Processo Cadastrado
-
18/07/2024 22:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020578-20.2024.8.26.0068
Alice Martinez Valio
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Carla Chisman
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 13:42
Processo nº 1507366-03.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Babyhistory Confeccoes @2019Mvmbrasil Lt...
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 14:00
Processo nº 1044889-57.2016.8.26.0100
Orguel Industria e Locacao de Equipament...
Foscorp Locacao de Maquinas e Equipament...
Advogado: Mayran Oliveira de Aguiar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/06/2016 12:51
Processo nº 1004163-06.2025.8.26.0624
Caetano de Tatui Materiais para Construc...
Edson Paulino Miranda
Advogado: Maria Paula Machado Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 22:32
Processo nº 1184262-59.2023.8.26.0100
Luciene Ferreira de Oliveira
Banco Santander
Advogado: Felipe Cintra de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/12/2023 14:04