01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500807-61.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ANTONIO VICTOR TOGINO CALDAS - Saúde Pública -

Vistos.

Petição e documentos de fls. 213/226 e manifestação Ministerial de fls. 229.

I - O pedido do réu, para revogação da medida cautelar aplicada em seu desfavor, consistente no recolhimento de seus passaporte, não merece acolhida.

Isso porque, conforme bem explicitado pela Promotora de Justiça em sua manifestação, a imposição da medida ora objurgada se encontra devidamente fundamentada nas decisões de flss. 56/59 e 166/167, não trazendo o réu nenhum fato apto a justificar a sua alteração.

Com efeito, o juiz responsável pela realização da audiência de custódia (fls. 56/59), embora munido de elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva do acusado, de forma prudente e equilibrada, lançou mão de medidas menos gravosas aos direitos do réu, mas suficientes para garantir a sua permanência ao alcance da lei brasileira, tendo em vista a possibilidade de deixar o país, garantindo-se, dessa forma, a aplicação da lei penal, em caso de futura condenação por tráfico de entorpecentes.

Tal decisão foi ratificada por este juízo, conforme decisão de fls. 166/167.

Destarte, justificada a necessidade de aplicação de tal medida, fica indeferido o pedido.

II - No mais, o restante das informações trazidas dizem respeito à sua defesa e serão analisadas no momento oportuno.

III - Por fim, aguarde-se a realização da audiência já designada nos autos.

Intime-se.

São Luiz do Paraitinga, 28 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/SP), IAGO COSTA DA MATA (OAB 392569/SP), LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS (OAB 33980/CE), LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS (OAB 33980/CE), LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS (OAB 33980/CE)
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 01:30:00, Vara Única.
15/08/2025 15:02

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 17:36

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 15:17

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:50

Evoluída a classe de 279 para 283
11/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 14:50

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2025 20:34

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 14:47

Expedição de Alvará.
08/06/2025 13:24

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 11:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 09:09

Mudança de Magistrado
08/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
08/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
08/06/2025 06:28

Conclusos para decisão
08/06/2025 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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