26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006778-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danivaldo Batista da Silva - Apelado: Claro S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:40

Recurso Especial
27/06/2025 16:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 12:25

Prazo
02/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Vista (Contrarrazões)
28/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:45

Prazo
08/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:19

Acórdão registrado
30/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 16:03

Julgado virtualmente
28/04/2025 11:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 11:06

Despacho
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio
04/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 09:17

Processo Cadastrado
29/10/2024 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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