TJSP - 1027161-15.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027161-15.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Jeferson Rodrigues de Almeida - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e por consequência, concede-se a segurança pleiteada para declarar a nulidade do processo administrativo nº 19.975/2025 instaurado pelo DETRAN/SP, determinando a exclusão dos pontos decorrentes do auto de infração nº S500192702 do prontuário do impetrante, devendo os impetrados se absterem de aplicar qualquer penalidade ao autor em decorrência da referida infração.
Confirmada a tutela de urgência outrora concedida (fls. 35/36).
Transmita-se ofício à autoridade coatora (art. 13, da Lei nº 12.016/2009).
Remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça para reexame necessário, com as nossas homenagens (art. 14, § 1º da L. 12016/2009).
Sem honorários, a teor do STJ/105 e art. 25, da Lei 12.016/2009 Publique-se e intimem-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP) -
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:50
Concedida a Segurança
-
11/08/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 06:35
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:35
Juntada de Petição de contestação
-
30/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 16:58
Juntada de Mandado
-
21/07/2025 10:44
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 10:40
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:49
Ato ordinatório
-
04/07/2025 09:15
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 18:32
Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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