21/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001724-32.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Daniel Silveira Reis - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:47

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
28/11/2019 17:01

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
01/03/2018 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 15:03

Decisão
22/02/2018 16:04

Conclusos para decisão
22/02/2018 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2018 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2018 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 19:00

Declarada incompetência
23/01/2018 16:41

Conclusos para decisão
23/01/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
26/02/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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