21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056669-90.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cecilia Benzi Bedinelo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas unicamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, conforme EC 113/2021.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:28

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:53

Conclusos para julgamento
16/01/2024 07:25

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:50

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:32

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:23

Mudança de Magistrado
30/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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