15/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020386-14.2022.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelado: Paraíso dos Óculos Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Roseli Lourencon Nadalin (OAB: 257746/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:28

Recurso Especial
15/05/2025 18:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/05/2025 18:06

Recebidos os autos do MP
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
29/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:32

Prazo
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:57

Vista (Contrarrazões)
15/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:01

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/03/2025 09:52

Prazo
21/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:09

Acórdão registrado
18/03/2025 17:44

AcórdãoFinalizado
17/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:30

Provimento em Parte
11/03/2025 13:30

Julgado
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:20

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/02/2025 11:25

Despacho À Mesa
16/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 02:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:30

Parecer - Prazo - 15 Dias
04/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
28/06/2024 20:22

Despacho
19/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio
08/03/2024 00:00

Publicado em
05/03/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2024 13:48

Processo Cadastrado
01/03/2024 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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